
TCM após denuncia faz suspensão do refis e exige explicações do prefeito e presidente da câmera em Camaçari
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), através da conselheira Aline Peixoto, determina a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 1171/2024, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário e não tributário em Camaçari e exige esclarecimentos em até 20 dias do










