A Prefeitura de Salvador entrou com um recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para garantir a validade da lei municipal que estabelece a implantação de vagões exclusivos para mulheres no metrô da capital baiana. A legislação, sancionada em abril deste ano, prevê que os chamados “vagões rosa” sejam disponibilizados nos horários de maior movimento, pela manhã e à tarde, com o objetivo de coibir casos de assédio e aumentar a segurança das passageiras.
O recurso foi protocolado na última sexta-feira (13) e questiona a liminar concedida pelo desembargador José Cícero Landin Neto, que suspendeu a aplicação da lei após ação movida pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP-Trilhos). A entidade alega que o município não tem competência para legislar sobre o transporte metroviário, por se tratar de um serviço intermunicipal que também atende o município de Lauro de Freitas.
Na ação de agravo interno, a prefeitura sustenta a constitucionalidade da norma e afirma que a iniciativa visa garantir direitos fundamentais, como a segurança e a dignidade das mulheres usuárias do transporte público.
