O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que nenhuma empresa ou órgão que atue no Brasil poderá sofrer restrições ou bloqueios baseados em leis ou decisões de tribunais estrangeiros. A decisão, protocolada nesta segunda-feira (18), reforça a soberania nacional e estabelece que apenas a Justiça brasileira tem competência para legislar sobre o tema.
A medida foi tomada após municípios brasileiros recorrerem a tribunais estrangeiros em busca de indenizações contra a Samarco, em razão do rompimento da barragem de Mariana, ocorrido em 2015. Dino ressaltou que legislações como a Lei Magnitsky podem seguir em vigor no exterior, mas não devem ter validade sobre instituições que atuam dentro do território brasileiro.
