Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que o Congresso Nacional possa reverter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi protocolada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) e tem como justificativa reagir a casos de “ativismo judicial”, nos quais, segundo a parlamentar, o Judiciário teria ultrapassado seus limites e invadido funções do Legislativo. Entre os exemplos citados estão decisões sobre união estável homoafetiva, aborto em casos de anencefalia e a criminalização da homofobia e da transfobia, apontadas como “usurpação da competência do Congresso Nacional”.
O projeto prevê que o Congresso poderá barrar atos normativos e decisões judiciais de caráter geral e abstrato que invadam sua competência. Segundo a deputada, a proposta busca “reequilibrar os Poderes da República” e regulamentar o inciso XI do artigo 49 da Constituição Federal, que dá ao Legislativo a função de sustar atos do Executivo que extrapolem sua competência. A iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de enfraquecimento do STF e se soma a outras propostas, como a PEC das Prerrogativas (3/21), que altera regras sobre imunidade parlamentar e restrições à prisão em flagrante de congressistas.
