Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados derrubou o voto secreto previsto na PEC da Blindagem (ou PEC das Prerrogativas), que trata da autorização para abertura de processos criminais contra parlamentares. A regra caiu por insuficiência de quórum: foram 296 votos a favor, mas eram necessários 308 para manter o sigilo. Outros 174 deputados apoiaram o destaque apresentado pelo Novo, que excluiu o termo “secreto” do texto.
Com isso, caso a PEC seja aprovada em definitivo, as votações que autorizam o andamento de ações penais contra senadores e deputados no Supremo Tribunal Federal (STF) deverão ser abertas. Pelo texto da proposta, qualquer processo criminal contra parlamentar só poderá avançar com aval da respectiva Casa em até 90 dias, inclusive nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis. A PEC também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
