A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos e propõe alterar substancialmente as regras para processar e prender deputados e senadores. A partir do novo texto, será necessário autorização prévia do Congresso para abertura de processo criminal contra parlamentares, votação que deverá ocorrer em votação aberta ou secreta dependendo dos casos. Também se amplia o foro privilegiado, estendendo-o para presidentes de partidos com representação no Congresso, e as prisões em flagrante somente serão admitidas em crimes inafiançáveis previamente definidos, remetendo à Casa Legislativa o julgamento sobre manutenção ou não da prisão.
Críticos alertam que essas mudanças poderiam representar avanço na impunidade, diminuindo a efetividade de investigações e fortalecendo barreiras legais entre o Judiciário e o Legislativo. Já os defensores veem a PEC como uma restauração de prerrogativas institucionais, argumentando que tais garantias são essenciais para preservar a independência do Poder Legislativo frente a possíveis abusos do Judiciário.
