O cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) é gratuito e permite a formalização do pequeno negócio de forma simples e on-line, por meio do Portal do Empreendedor. Com a inscrição, o trabalhador passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte. Para se cadastrar, é necessário verificar se a atividade é permitida, reunir os documentos, fazer login no portal, assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade e gerar o Certificado de Condição de MEI (CCMEI).
Além da formalização, o MEI contribui mensalmente com um valor reduzido para a Previdência Social, atualmente em torno de R$ 75,90, acrescido de impostos conforme a atividade exercida. Essa contribuição garante aposentadoria por idade e outros benefícios, havendo ainda a opção de complementar o pagamento para alcançar a aposentadoria por tempo de contribuição. O recolhimento é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), enquanto a complementação utiliza a Guia da Previdência Social (GPS), permitindo ao microempreendedor planejar melhor o futuro e ampliar sua proteção social.
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