Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, 30, para quitar débitos ou resolver pendências e solicitar o retorno ao regime tributário. O prazo também vale para o reenquadramento no Simei, condição necessária para seguir como MEI em 2026. Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por dívidas com a Receita Federal, estados ou municípios, que podem ser regularizadas por pagamento à vista ou parcelamento.
Após a regularização, é necessário solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e, somente depois da aprovação, pedir o reenquadramento no Simei. Quem perder o prazo só poderá retornar ao regime em 2027. A situação pode ser consultada no site do Simples Nacional, na área de serviços, informando CNPJ, CPF e código de acesso ou pelo e-CAC.
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