O projeto de lei que institui o programa Minha Primeira Arma, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), deve ser votado nesta terça-feira (10) na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta, que conta com parecer favorável do relator Zucco (PL-RS), tem como objetivo facilitar o acesso à primeira arma de fogo de uso permitido, sob o argumento de fortalecer a legítima defesa, desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento.
O relatório alterou pontos do texto original ao retirar a previsão de isenção de impostos, subsídios e linhas de crédito em bancos públicos, considerados inconstitucionais por falta de previsão orçamentária. Com isso, foi criada a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, classificada como um incentivo “legal e responsável”. Eventuais benefícios fiscais ou financiamentos só poderão ser adotados posteriormente, por meio de regulamentação do Poder Executivo, caso o projeto seja aprovado.
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