O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), o vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas para acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana.
A proposta, registrada sob o nº 108/2026, busca impedir que empresas cobrem pela entrada nesses espaços, considerados de uso público. Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo corrigir brechas na legislação e evitar que a população arque com custos adicionais.
“A proposta visa garantir o direito de ir e vir do cidadão, impedindo cobranças indevidas em locais destinados à circulação de pessoas, como áreas de embarque e desembarque”, destacou.
O projeto abrange diferentes modais de transporte, incluindo aeroportos, rodoviárias, estações de metrô, ferrovias e terminais urbanos de transporte coletivo.
Além disso, o texto determina que os responsáveis por esses espaços assegurem organização, sinalização adequada e condições que garantam a fluidez do trânsito e a segurança dos usuários.
