Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo domingo, 31, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O procedimento é obrigatório e deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor. Mesmo quem não teve faturamento ao longo de 2025 precisa fazer a declaração para manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal do Brasil.
O documento reúne informações sobre o faturamento bruto do microempreendedor e também informa se houve contratação de funcionário durante o período. Para preencher a declaração, o MEI deve acessar o portal, informar o CNPJ, selecionar o ano-base e preencher os dados financeiros antes de transmitir o formulário. Nos casos sem movimentação financeira, os campos devem ser preenchidos com valor zerado.
Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 50, além de juros proporcionais ao atraso. A Receita Federal também alerta que o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o microempreendedor fique dois anos consecutivos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias do regime.
Foto: Receita Federal
