O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza mulheres a utilizarem spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada federal Gorete Pereira, segue agora para sanção presidencial. O texto estabelece que mulheres a partir de 16 anos poderão portar o equipamento, desde que observados critérios específicos para aquisição e utilização.
Pelas regras aprovadas, adolescentes de 16 e 17 anos só poderão adquirir o spray mediante autorização formal de um responsável legal. Já para mulheres maiores de 18 anos, a compra será permitida mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. A proposta também impede a aquisição por pessoas condenadas por crimes dolosos envolvendo violência ou grave ameaça.
O projeto estabelece ainda critérios técnicos e de uso do equipamento. O spray deverá ser utilizado exclusivamente em situações de agressão injusta, atual ou iminente, com interrupção imediata da aplicação após a neutralização da ameaça. Além disso, os frascos terão capacidade máxima de 50 ml e deverão obedecer às normas de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Exército Brasileiro. Em caso de furto ou roubo do dispositivo, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
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