O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (5) a lei que reforça a fiscalização e amplia as punições para o descumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. A medida mantém a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pela definição e atualização dos valores, levando em consideração fatores como distância percorrida, tipo de carga e variações no preço dos combustíveis.
A nova legislação prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além da suspensão ou até do cancelamento do registro de transportadores em casos mais graves. As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertarem fretes abaixo do valor mínimo estabelecido. Outra mudança é a obrigatoriedade do cadastro das operações para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), utilizado para monitorar e fiscalizar os contratos.
Durante a tramitação no Congresso, foi retirada a proposta que criava um piso mensal de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância. Antes da sanção, o governo também indicou o veto a trechos aprovados pelos parlamentares, entre eles o que previa anistia para multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores envolvidos nos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
