O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos editados pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão tem caráter liminar e será analisada posteriormente pelo plenário da Corte.
Foram suspensos os decretos presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo nº 176/2025. Na mesma decisão, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para o próximo dia 15 de julho, na sede do STF, em Brasília.
Devem participar do encontro representantes da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). A intenção, segundo o ministro, é buscar uma solução consensual para o impasse entre os Poderes em relação à tributação do IOF.
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta Suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos”, afirmou Moraes. Ele também solicitou que os presidentes da República e do Congresso sejam comunicados imediatamente, com prazo de cinco dias para prestarem informações sobre o caso.
Na decisão, o ministro destacou a importância da harmonia entre os Poderes e apontou que o conflito entre Executivo e Legislativo sobre o tema contraria o artigo 2º da Constituição Federal, que exige não apenas independência, mas também harmonia entre os Poderes da República. Ele apontou ainda a existência de “fortes argumentos” que justificam a suspensão imediata das normas questionadas.
Entenda o caso
A controvérsia teve início no fim de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. A medida, elaborada pelo Ministério da Fazenda, fazia parte do esforço para elevar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.
Após reação no Congresso, o governo recuou parcialmente, mas continuou buscando alternativas para compensação de receitas, inclusive por meio de uma medida provisória que elevou outros tributos. No início de junho, o decreto foi derrubado em votação simbólica pelo Senado, após ter sido rejeitado pela Câmara dos Deputados.
Na última terça-feira (1º), a AGU protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, pedindo a validação do decreto presidencial. A ação foi apresentada a pedido do presidente Lula e com base em parecer técnico da AGU. O relator do caso é Alexandre de Moraes, que já analisa outras ações sobre o tema apresentadas pelo PL e pelo PSOL.
Ainda não há data para que o STF julgue a liminar de forma definitiva.
