A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizará uma audiência pública para discutir o fim dos lixões e seus impactos ambientais no dia 17 de setembro, às 9h30. O encontro visa abordar os aspectos legais e as medidas necessárias para esta transição.
O deputado José de Arimateia (Republicanos), que preside a comissão, destacou que o objetivo é promover a erradicação dos lixões, além de organizar os trabalhadores em cooperativas. Isso garantirá melhores condições de trabalho e renda para esses profissionais.
A audiência também pretende apresentar soluções que ajudem a eliminar definitivamente os lixões e implementar uma gestão sustentável de resíduos sólidos. Isso inclui a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis.
Os impactos ambientais e os desafios que os municípios baianos enfrentam na adequação à legislação vigente serão temas centrais do debate. Importante ressaltar que o prazo legal para o encerramento dos lixões expirou em agosto de 2024, e, atualmente, 243 municípios na Bahia ainda se encontram em situação irregular.
Duas leis federais estão em vigor sobre o tema. A Lei nº 14.026/2020, que é o Novo Marco Legal do Saneamento, estipula o prazo de 2 de agosto de 2024 para o término do descarte inadequado de resíduos. A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo as responsabilidades dos municípios, regulamentando a coleta seletiva e a logística reversa, além de incentivar a inclusão dos catadores na cadeia produtiva.
