A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto foi aprovado em dois turnos: no primeiro, com 446 votos a 20; e no segundo, por 426 a 10 sendo os votos contrários de parlamentares do Novo e do PL. A proposta, apelidada de “contrarreforma da Previdência” por membros do governo Lula, segue agora para análise no Senado Federal. O impacto financeiro estimado varia de R$ 20 bilhões a R$ 200 bilhões nos próximos anos, sendo R$ 31 bilhões o custo projetado apenas para os municípios.
A PEC restabelece benefícios como integralidade e paridade extintos desde 2003 e concede condições mais vantajosas de aposentadoria, inclusive superiores às de professores. O relator Antonio Brito (PSD-BA), no entanto, estima impacto bem menor, de R$ 5,5 bilhões até 2030. O texto ainda autoriza revisão de aposentadorias já concedidas, proíbe contratações temporárias ou terceirizações dos agentes, exceto em emergências sanitárias, e determina que a União compense financeiramente estados e municípios pelos novos custos. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 385 mil agentes em atividade, vinculados a regimes próprios e ao INSS. A regularização definitiva dos vínculos deve ocorrer até 31 de dezembro de 2028.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
