A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto que cria regras mais rígidas para enquadrar e punir devedores contumazes contribuintes que deixam de pagar impostos de forma planejada e recorrente. A proposta, já avalizada pelo Senado e agora encaminhada para sanção do presidente Lula, considera devedor contumaz quem utiliza a inadimplência reiterada e injustificada como estratégia de negócio. No âmbito federal, serão enquadrados os contribuintes com dívidas acima de R$ 15 milhões e superiores a 100% de seu patrimônio conhecido, podendo sofrer punições como perda de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e restrições em processos de recuperação judicial.
O relator Efraim Filho (União-PB) destacou que cerca de 1,2 mil empresas se enquadram nessa situação, acumulando R$ 200 bilhões em débitos na última década, segundo a Receita Federal. O projeto também prevê estímulos aos bons pagadores, que poderão ter acesso a atendimento simplificado, orientações facilitadas e maior flexibilidade na substituição de garantias, além de só terem garantias executadas após o trânsito em julgado.
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