A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal (CSP) aprovou, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, que pretende derrubar as restrições à aquisição e ao porte de armas de fogo estabelecidas pelo governo federal. A proposta suspende os efeitos do Decreto 11.615/2023, que endureceu as exigências para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), incluindo a transferência da fiscalização de armas civis do Exército para a Polícia Federal e critérios mais rigorosos para venda de munições. O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ).
Autor do projeto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) argumenta que o Palácio do Planalto extrapolou o poder regulamentar ao alterar, na prática, dispositivos do Estatuto do Desarmamento, competência que seria do Legislativo. O relator, Marcio Bittar (PL-AC), apresentou parecer favorável, afirmando que as restrições impactam o setor econômico e o direito à legítima defesa. Se aprovado na CCJ e no plenário, o PDL pode anular imediatamente o decreto, sem necessidade de sanção presidencial.
Foto: Reprodução
