O Desembargador Geder Gomes participou da reunião das Procuradorias de Justiça Criminal, órgão do Ministério Público da Bahia (MPBA), com o objetivo de levar aos membros do MPBA um panorama atual a respeito do fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), em Salvador.
“Nós levamos aos Procuradores de Justiça da área criminal um pouco da política antimanicomial no Tribunal de Justiça em função de os procuradores estarem, o tempo inteiro, emitindo pareceres nos processos e por ser uma temática relativamente nova”, explica o Desembargador, que coordena, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Grupo de Trabalho (GT) de Política Antimanicomial e supervisiona o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).
Durante a reunião, o magistrado apresentou tanto a perspectiva teórica quanto os avanços práticos alcançados desde que o GT foi instituído, em 2023. Para tanto, detalhou as tratativas mantidas em conjunto com outros representantes do sistema de justiça — Ministério Público, Defensoria Pública, OAB —, além de universidades e órgãos do Executivo estadual, como as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Segurança Pública e Administração Penitenciária.
O GT estruturou todo o processo de fechamento do HCT. Em janeiro de 2024, um ato das Corregedorias do TJBA (Geral e do Interior) determinou o encerramento parcial das atividades da unidade, impedindo novas internações. O encerramento total está previsto para dezembro de 2025. De acordo com o Desembargador Geder Gomes, em 2023, o Hospital de Custódia e Tratamento abrigava cerca de 250 pessoas e, hoje, esse número é de 65.
Esse foi o tópico levado pelo Desembargador Geder Gomes que, também, apresenta a resposta. “No lugar do Hospital de Custódia e Tratamento que, na prática, pouco tinha de hospital e tratamento, assemelhando-se mais a um estabelecimento prisional, agora, com a Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça, elimina-se essa distinção. A rede de saúde atende pessoas com transtornos mentais no dia a dia. Antes, quando alguém com doença mental cometia um crime, essa rede não existia para ela, e a única alternativa era o sistema punitivo e prisional”.
O TJBA desenvolveu um modelo em parceria com a Secretaria da Saúde do Estado e diversas outras secretarias, inclusive municipais, para integrar as estruturas já existentes, tanto do sistema penitenciário quanto da rede de assistência social e saúde, como CAPs, UPAs e hospitais de referência.
De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, as pessoas que praticam infrações penais e possuem transtornos mentais devem receber tratamento “fundado exclusivamente em razões clínicas de saúde”. De acordo com a norma, “é vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos”.
“A impressão popular é que, a partir do momento em que essas pessoas são liberadas, elas vão cometer crimes. Não é a realidade. Inclusive, a demanda é muito pequena. Entravam 17 internações mensalmente, em regra, no HCT, por fluxo. Temos 417 municípios na Bahia, e existem municípios que nunca registraram casos. Então, é uma questão muito mais simbólica de preconceito, de cultura e dos mitos que precisamos superar”, afirma o Desembargador Geder Gomes.
