A Justiça da Bahia suspendeu, nesta quinta-feira (24), a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agerba) que determinava o encerramento das atividades da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal. A liminar foi concedida pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
A Agerba havia determinado a interrupção da operação da empresa por suposto descumprimento de exigências legais e regulatórias. Entre as irregularidades apontadas estão a não apresentação de certidões negativas, falhas operacionais recorrentes, o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia, além de 486 reclamações registradas em um período de dois anos e um histórico de acidentes envolvendo a empresa.
Com a liminar, a Viação Novo Horizonte poderá continuar operando em 141 linhas que atendem 121 municípios do estado, incluindo cidades-polo como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.
Procurada, a Agerba informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão judicial.
