O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Susila Ribeiro Machado, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atuação da Prefeitura de Araci, na gestão da prefeita Maria Betivania Lima, conhecida como Keinha (PDT), no cumprimento das metas da educação infantil. A medida tem como foco monitorar a execução das diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) no município, verificando se a administração adotou providências efetivas para garantir vagas, serviços e políticas voltadas à primeira infância.
Segundo a portaria, o procedimento vai analisar a legalidade das ações adotadas e cobrar medidas para ampliar a oferta de creches e pré-escolas. A prefeitura terá prazo de até um ano para apresentar resultados concretos e melhorar os indicadores locais. O MP destaca que a iniciativa não tem caráter criminal, tratando-se de acompanhamento técnico de políticas públicas essenciais, em um contexto de maior vigilância sobre o cumprimento das metas educacionais nos municípios baianos.
