O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou nesta segunda-feira (21) uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador para apurar possíveis práticas abusivas relacionadas ao uso de dados pessoais de consumidores. As empresas autuadas poderão responder a processos administrativos e ser multadas em valores que variam de R$ 400 a R$ 6 milhões, dependendo da gravidade da infração e do histórico do fornecedor.
A ação tem como foco identificar se as farmácias estão condicionando descontos e promoções à apresentação obrigatória de documentos como CPF e RG, prática que viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também estão sendo analisados os sistemas utilizados para concessão de benefícios, a fim de verificar possíveis coletas indevidas de informações sensíveis.
