TJ-BA declara constitucional lei que autoriza venda de imóveis públicos em Salvador
30 de julho de 2025
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou constitucional, nesta quarta-feira (30), a Lei Municipal nº 9.233/2017, que autoriza a Prefeitura de Salvador a desafetar e alienar imóveis públicos com o objetivo de investir os recursos em projetos de interesse coletivo e social. A decisão foi tomada por maioria no
