O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu liberar novamente o pagamento dos salários reajustados do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A decisão é do desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, que derrubou a liminar que suspendia os efeitos da Lei Municipal nº 4.247/2024. Com o reajuste, os vencimentos de vereadores, secretários e vice-prefeito passam de R$ 19 mil para R$ 26 mil, enquanto o salário do prefeito sobe de R$ 26 mil para R$ 34 mil.
O recurso foi apresentado por um advogado que questiona a legalidade do aumento, alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao analisar o caso, o relator entendeu que a Constituição prevê que os subsídios de agentes políticos municipais sejam fixados em uma legislatura para vigorar na seguinte, o que enfraquece, neste momento, a aplicação automática das restrições fiscais apontadas. O Ministério Público da Bahia (MPBA), por sua vez, manifestou-se pela manutenção da suspensão, argumentando que a aprovação ocorreu nos últimos 180 dias do mandato, período em que a lei proíbe a criação ou aumento de despesas obrigatórias. O mérito ainda será julgado pela Primeira Câmara Cível do TJ-BA.
Foto: Divulgação | Jorge Magalhães Secom PMFS
