O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 245/2025, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação detalhada dos custos operacionais do sistema de transporte público coletivo da capital baiana. O vereador diz que a proposta é um passo importante na luta pela transparência e permite à população ter conhecimento dos custos de um dos serviços públicos mais essenciais da cidade.
“O transporte público é um serviço essencial, previsto na Lei Orgânica do Município como um direito da população. Por isso, é inadmissível que os usuários não tenham acesso às informações sobre os custos desse serviço. Nosso projeto busca justamente garantir esse direito à informação, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)”, destacou o vereador Hamilton Assis, que integra a Comissão de Transporte e Serviço da Câmara de Salvador.
O projeto exige a publicação de dados como número, tipo e idade dos ônibus em operação; investimentos realizados nos últimos cinco anos; custos com folha de pagamento, combustíveis, manutenção e demais insumos; receitas tarifárias e subsídios recebidos; além da planilha de cálculo que define a tarifa cobrada ao usuário. Também deverá ser divulgado o funcionamento do Conselho Municipal de Transporte, incluindo sua composição e atas de reuniões.
Se o projeto for aprovado e sancionado, empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas a operar o sistema de transporte coletivo de passageiros serão obrigadas a divulgar em seus sites oficiais todos os relatórios gerenciais de custos relativos à operação do serviço. A medida também atinge a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), que deverá supervisionar e assegurar a publicação das informações.
O PLE-245/2025 ainda prevê multa diária de R$10 mil às empresas que não cumprirem a determinação. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Além disso, as concessionárias que se mantiverem em descumprimento poderão ser impedidas de participar de futuras licitações promovidas pela Prefeitura.
Segundo o vereador, a proposta não gera qualquer custo adicional ao Município nem às operadoras, uma vez que se trata de divulgação em páginas eletrônicas já existentes.
“O argumento das empresas para pedir reajustes tarifários sempre foi baseado em supostos aumentos de custo. Com a divulgação dos dados, a população poderá acompanhar e avaliar de forma crítica essas alegações”, argumenta Hamilton Assis.
“O que estamos propondo é uma medida de justiça social. O transporte público é caro, muitas vezes ineficiente, e o povo não sabe pelo que está pagando. Essa opacidade beneficia apenas os empresários do setor, e nós queremos mudar isso”, concluiu.
