Usuários de aplicativos de transporte e entrega em Salvador passarão a contar com atendimento obrigatório 24 horas por dia para reclamações, suporte e resolução de problemas. A medida vale para plataformas como Uber, 99 e iFood, após sanção da Lei nº 9.983/2026 pelo prefeito Bruno Reis.
Publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira, 7, a legislação determina que as empresas disponibilizem canais de atendimento por telefone ou online em funcionamento permanente. Além disso, o acesso ao SAC deverá estar em local de fácil visualização tanto nos aplicativos quanto nos sites das plataformas.
A nova norma também garante suporte durante corridas e entregas, permitindo que usuários acionem rapidamente o atendimento em casos como cobrança indevida, problemas de segurança, entrega errada, dificuldades com reembolso, denúncias de assédio ou corridas encerradas incorretamente. Apesar disso, a lei ainda não especifica quais punições poderão ser aplicadas às empresas em caso de descumprimento.
Foto: Fernando Frazão | Agência Brasil
