Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2025. O procedimento é obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento no período, e deve ser realizado no Portal do Empreendedor.
Na declaração, o MEI deve informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas de produtos ou prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionário. Em casos sem movimentação financeira, os campos devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. O envio fora do prazo gera multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% sobre os tributos devidos.
O limite de faturamento anual do MEI em 2025 é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, poderá precisar pagar tributos adicionais e até ser desenquadrado da categoria, dependendo do percentual excedido. Além disso, quem identificar erros após o envio da declaração poderá fazer a retificação diretamente no sistema.
Foto: Receita Federal
