Com a abertura das matrículas escolares para 2027, pais e responsáveis precisam ficar atentos aos seus direitos. Escolas particulares não podem recusar estudantes por deficiência, cobrar taxas extras pela inclusão ou exigir comprovante de quitação de dívidas de outra instituição como condição para aceitar a matrícula.
A proposta é prestar um serviço de orientação às famílias, esclarecendo quais exigências são permitidas, o que caracteriza uma prática abusiva e como agir diante de uma recusa. A legislação também estabelece diferenças entre a matrícula em uma nova escola e a renovação na instituição em que existe inadimplência.
Na entrevista, a especialista pode explicar se a escola pode alegar falta de estrutura ou ausência de laudo médico para negar uma vaga, quando a inadimplência permite recusar a rematrícula, quais cobranças são proibidas e como os responsáveis devem reunir provas e denunciar irregularidades ao Procon, Ministério Público ou órgãos de educação.
Fonte sugerida: Sabrina Batista – advogada e sócia do BSF Advogados.