A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar na próxima terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA). Caso aprovada, a medida permitirá que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos e cumpram pena no sistema prisional comum.
A proposta divide opiniões no Congresso. Parlamentares da oposição defendem a mudança como forma de endurecer o combate à criminalidade envolvendo menores de idade. Já deputados alinhados ao governo argumentam que a PEC é inconstitucional, enfraquece a proteção garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não enfrenta as causas da violência. Durante audiência pública, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a medida pode estimular o recrutamento cada vez mais precoce de jovens pelo crime organizado.
Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) apresentou parecer favorável à proposta, defendendo que a alteração trate apenas da responsabilização criminal. Para avançar, a PEC precisa ser aprovada pela maioria simples dos deputados presentes na CCJ. Mesmo com eventual aval da comissão, o texto ainda terá que passar por novas etapas de tramitação e votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
