A Comissão de Constituição e Justiça deve retomar, nesta quarta-feira (27), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A matéria chegou a entrar na pauta na semana passada, mas teve a discussão adiada. Além de alterar a idade de responsabilização penal, o texto também estabelece os 16 anos como idade mínima obrigatória para o exercício do voto.
Caso avance na CCJ, a proposta ainda será encaminhada para uma comissão especial, que poderá modificar o conteúdo original. Em seguida, o texto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados do Brasil, onde precisará do apoio mínimo de 308 parlamentares, em dois turnos.
Para entrar em vigor, a PEC também deverá ser analisada e aprovada pelo Senado Federal.
