O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que, em casos de falência, os relatórios mensais dos devedores passam a constituir incidentes processuais — o que pode conferir maior controle e fiscalização sobre a atuação das empresas insolventes.
A mudança tende a reforçar a transparência e o acompanhamento judicial das falências, possibilitando interferência processual mais direta, especialmente em empresas com desempenho duvidoso ou desrespeito às obrigações legais no curso da falência.
