O Governo Federal aprovou uma nova medida para intensificar o combate às plataformas de apostas online ilegais no Brasil. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que instituições financeiras e de pagamento deverão bloquear, no prazo máximo de 24 horas, contas vinculadas a operadores de apostas considerados irregulares pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A nova regulamentação prevê que, após a emissão de um auto de constatação de irregularidade, a Secretaria notificará bancos e instituições de pagamento para que realizem o bloqueio das contas associadas aos operadores ilegais. A determinação abrange contas correntes, contas poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro, tornando indisponíveis os valores depositados e impedindo a realização de novas transações financeiras.
A medida foi anunciada pelos ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Wellington César Lima e Silva, da Justiça, e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A resolução entrará em vigor em 28 de agosto de 2026 e prevê que as contas só poderão ser desbloqueadas após decisão administrativa definitiva favorável ao titular ou mediante a conversão dos valores bloqueados em depósito judicial.
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