O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi adiado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A discussão, que estava prevista para esta terça-feira (19), acabou interrompida após o início da leitura do parecer do relator, deputado Coronel Assis. O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior, justificou a suspensão alegando a abertura da ordem do dia no plenário principal da Casa.
A proposta defendida pelo relator estabelece que jovens a partir dos 16 anos possam responder criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Pelo texto, os adolescentes condenados cumpririam pena em unidades separadas tanto de adultos quanto de menores infratores. Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O tema divide parlamentares governistas e oposicionistas. Enquanto defensores da PEC argumentam que a medida pode endurecer o combate à criminalidade, críticos afirmam que adolescentes podem acabar sendo ainda mais vulneráveis ao crime organizado dentro do sistema prisional. Além da redução da maioridade penal, o texto também prevê que jovens de 16 anos possam tirar carteira de habilitação, celebrar contratos, casar e ter voto obrigatório.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
