A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a desvinculação de multas do registro do veículo em situações específicas. A proposta prevê que a infração possa ser atribuída diretamente ao responsável, quando ele não for o proprietário do automóvel.
Pelo texto, a medida poderá ser aplicada nos casos em que a responsabilidade pela infração seja do embarcador, do transportador ou em veículos alugados. Outra hipótese prevista é a de perdimento do bem em favor da administração pública. Nesses casos, as notificações e cobranças passarão a ser direcionadas à pessoa física ou jurídica definida no ato da desvinculação.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na Câmara e poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação em plenário. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República.
Crédito: Jefferson Peixoto/ Secom
