O projeto de lei que assegura o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais avançou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (28). A proposta é de autoria do deputado Eduardo Salles e já conta com parecer favorável do relator Euclides Fernandes.
O texto garante ao morador o direito de instalar, por conta própria, um ponto de recarga em sua vaga privativa, desde que respeite normas técnicas e de segurança. Entre as exigências estão a compatibilidade com a rede elétrica do condomínio, o cumprimento de regras da concessionária e da ABNT, além da execução por profissional habilitado e comunicação prévia à administração do prédio. O projeto também prevê que novos empreendimentos já sejam construídos com capacidade elétrica adequada para futuras instalações.
A proposta ainda abre espaço para incentivos do governo estadual, como benefícios fiscais e linhas de crédito para ampliar a infraestrutura de recarga. Caso seja aprovada na CCJ, seguirá para votação em plenário e, posteriormente, para sanção do governador Jerônimo Rodrigues. Outro projeto semelhante, de autoria de Antônio Henrique Júnior, também tramita na Alba com diretrizes parecidas.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
