O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se permanece válida a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise foi suspensa na quarta-feira (5) após o início do voto do relator do caso, ministro Luiz Fux.
Os ministros avaliam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos relacionados à exploração de jogos de azar. O julgamento discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, é compatível com a Constituição Federal. A legislação prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem explorar esse tipo de atividade.
Durante seu voto, Luiz Fux sinalizou posicionamento favorável à manutenção da criminalização. O ministro afirmou que a discussão não envolve os apostadores, mas os exploradores dos jogos, e destacou possíveis impactos da atividade sobre a saúde pública, a economia e o fortalecimento de organizações criminosas. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a continuidade das punições previstas na legislação. Além de Fux, outros nove ministros ainda precisam votar. A decisão terá repercussão nacional e deverá orientar o julgamento de cerca de 2,7 mil processos que aguardam definição sobre o tema.
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