O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas de um Plano de Ação firmado entre a extinta Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura de Elísio Medrado. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na última quarta-feira (22). Segundo o órgão, a rejeição ocorreu em razão da ausência de prestação de informações e do descumprimento do objeto previsto no convênio, que destinava recursos para ações de assistência social no município.
O plano previa o repasse de verbas para a manutenção de serviços de Assistência Social Continuada durante o exercício de 2011, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Apesar da desaprovação das contas, o TCE-BA não aplicou multas nem determinou ressarcimento aos gestores responsáveis pela execução do convênio. O relator do processo entendeu que houve prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, o que impede a aplicação de penalidades em razão do tempo transcorrido.
Além do julgamento, a Corte expediu recomendações à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da antiga Sedes. O TCE orientou que a pasta adote medidas para agilizar a fiscalização da prestação de contas dos municípios que recebem recursos estaduais, cobrando o saneamento de pendências e o cumprimento dos prazos legais para instauração, conclusão e encaminhamento de processos de tomada de contas.
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